Ministério Público pressiona Prefeitura de Cuiabá à se adaptar a nova Lei de Resíduos Sólidos

Data da publicação: 20/09/2014
A prefeitura de Cuiabá, a exemplo de outras prefeituras do País, teve um mês para começar a colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010. A nova Lei determinou que, a partir do dia 03 de agosto de 2013, os rejeitos urbanos deverão ser dispostos em local ambientalmente adequado.

Em Cuiabá foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público de Mato Grosso e a Prefeitura visando adaptar o município às exigências da nova Lei. Pelo documento a Prefeitura se comprometeu, entre outras ações, a realizar o isolamento da área onde funcionava o lixão, colocando cerca e placas de advertência; retirar os catadores e dar a estes alternativas de trabalho por meio de uma cooperativa plenamente organizada; transformar o aterro controlado (lixão) em uma nova célula em conformidade com as especificações técnicas utilizadas nos aterros sanitários; dar disposição ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana.

Outro desafio que a Prefeitura de Cuiabá terá que por em prática é implantar, no período de seis meses, 50% de coleta seletiva nos bairros da cidade. Em relação aos órgãos públicos o prazo para implantação da coleta seletiva é de apenas 3 meses. A Prefeitura terá que por em funcionamento também, até janeiro do próximo ano, um sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.

Atualmente em Cuiabá o Espaço Vitória, através da Cooperativa Conexão Verde Vitória, possui autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) para fazer a compostagem de resíduos orgânicos no município. Um trabalho que além de gerar sustentabilidade ambiental, atende aos critérios da Politica Nacional de Resíduos Sólidos de gerar renda para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O trabalho realizado pelo Projeto Espaço Vitória conta com o patrocínio da Petrobras, que financia iniciativas que buscam a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos nas cidades brasileiras.

Responsável em verificar a correta aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município, o Promotor da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Barbosa, falou sobre ajustamento de conduta que a Prefeitura e a classe empresarial precisam fazer para cumprir as determinações da PNRS no município:

O que está sendo feito para adaptar Cuiabá às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Promotor Gerson Barbosa – Aditamos um acordo dando ênfase à inclusão social e produtiva dos catadores de material reciclável e a coleta seletiva. Em Cuiabá nossos esforços estão direcionados ao cumprimento da Lei 12.305/2010. Nesse sentido tivemos o fechamento do lixão de Cuiabá, a retirada dos catadores e catadoras que atuavam no local e a criação de uma cooperativa, a CooperUnião, para acolher esses trabalhadores. A prefeitura se comprometeu em pagar seis meses de salário, para a função de agente ambiental, aos futuros cooperados; já temos um terreno para abrigar galpões e equipamentos da futura CooperUnião e a Prefeitura se comprometeu em entregar o material proveniente da coleta seletiva para essa cooperativa.

Em relação à logística reversa, que prevê a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial visando o reaproveitamento em seu ciclo produtivo, quais as medidas adotadas?
Promotor Gerson Barbosa – Nós instauramos um procedimento administrativo para acompanhar todas as ações envolvendo os resíduos sólidos. Nele consta recomendações aos municípios para cobrar dos setores envolvidos na produção e manejo de embalagens a aplicação da Logística Reversa. Foi firmado um acordo com o município para que este exija um plano de resíduos dos grandes geradores. E mais, ele prevê que os municípios não poderão dar alvará de localização ou funcionamento sem aprovação anual deste plano. Assim acreditamos que os grandes geradores – quer queiram quer não – terão que adotar medidas para o cumprimento das disposições da Lei de Resíduos Sólidos.

Qual o recado da promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística para instituições e empresas que não cumprirem a PNRS?
Promotor Gerson Barbosa – Em relação aos municípios os responsáveis que não cumprirem as determinações da Lei dos Resíduos poderão responder por improbidade administrativa. Já o cidadão ou empresário que infringir as normas acordadas poderá incorrer em crime previsto no artigo 54 da Lei 9605. Já temos vários inquéritos em andamento relativos à destinação inadequada de resíduos sólidos, as multas por crime ambiental podem chegar a 50 milhões de reais. A sociedade em geral precisa se engajar e levar a sério a PNRS, além da aplicação da Lei tem que haver mais consciência dos empresários, do poder público e dos cidadãos para termos uma cidade mais sustentável, temos que dar uma destinação apropriada ao lixo que produzimos diariamente.

Fonte: Da Assessoria de Comunicação do Instituto Cidade Amiga
Autor: Paulo Wagner Moura de Oliveira

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